O ministro do STJ Joel Ilan Paciornik concedeu habeas corpus e absolveu sócio de uma empresa que constava existência de crédito tributário decorrente da falta de recolhimento de ICMS. O ministro aplicou o princípio da insignificância ao observar que o crédito era em torno de R$ 20 mil, e lei do Estado desobriga a execução fiscal de até 60 salários mínimos.
Fonte: Migalhas
https://www.migalhas.com.br/quentes/355723/insignificancia-ministro-afasta-crime-tributario-de-r-20-mil
HC nº 635341 / CE (2020/0343453-4) autuado em 17/12/2020
RELATOR(A):Min. JOEL ILAN PACIORNIK – QUINTA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO PENAL
ASSUNTO(S): DIREITO PENAL.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
NÚMEROS DE ORIGEM: 062018000026616, 06358209120208060000, 62018000026616, 6358209120208060000.
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